AREsp 1924299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque outra matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por esse motivo não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Marco Temporal Para Contagem De Interstícios, Regulamentação Administrativa, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Pré Questionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Marco Temporal Para Contagem De Interstícios Regulamentação Administrativa Retroatividade De Efeitos Financeiros Pré Questionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de valores atrasados anteriores a 01/01/2017 em face do art. 39 da Lei n. 13.324/2016
  2. 2 legalidade dos marcos temporais e da aplicação do Decreto n. 84.669/80 e da Lei n. 5.645/1970 para contagem de interstícios
  3. 3 prequestionamento de matéria para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque outra matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por esse motivo não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.