AREsp 1916492 - DECISAO

AREsp 1916492 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, não havendo regulamentação posterior aplicável à progressão funcional da Carreira do Seguro Social, deve prevalecer o interstício de 12 meses previsto na normativa anterior (Lei 5.645/1970 e Decreto 84.669/1980); igualmente manteve-se a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 31/08/2011 e o entendimento de que a contagem do interstício se inicia na data do efetivo exercício do servidor, estando a decisão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor/recorrido: Guilherme Oliveira de Bitencourt; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Regulamentação Administrativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Regulamentação Administrativa Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Guilherme Oliveira de Bitencourt

Autor/recorrido

União

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 interstício para progressão funcional (12 vs 18 meses)
  3. 3 regulamentação da Lei 10.855/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, não havendo regulamentação posterior aplicável à progressão funcional da Carreira do Seguro Social, deve prevalecer o interstício de 12 meses previsto na normativa anterior (Lei 5.645/1970 e Decreto 84.669/1980); igualmente manteve-se a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 31/08/2011 e o entendimento de que a contagem do interstício se inicia na data do efetivo exercício do servidor, estando a decisão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição de pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • publique-se