AREsp 1844547 - DECISAO

AREsp 1844547 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão; por isso, em juízo de retratação anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam aplicados os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com denegação de seguimento se houver coincidência ou novo exame se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 599-600, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido...
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão; por isso, em juízo de retratação anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam aplicados os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com denegação de seguimento se houver coincidência ou novo exame se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 599-600, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 599-600
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte