AREsp 1950645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decreto regulamentar, e o acórdão afirmara a legalidade das normas regulamentares e a ausência de efeitos retroativos do reposicionamento previsto na Lei n. 13.324/2016.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Reposicionamento, Efeitos Financeiros Retroativos, Regulamentação Administrativa, Marcos Temporais Para Contagem De Interstício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Reposicionamento Efeitos Financeiros Retroativos Regulamentação Administrativa +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 39 da Lei n. 13.324/2016 impede pagamento de valores retroativos anteriores a 01/01/2017
  2. 2 legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80 que fixam datas para efeitos financeiros das progressões
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para discutir decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decreto regulamentar, e o acórdão afirmara a legalidade das normas regulamentares e a ausência de efeitos retroativos do reposicionamento previsto na Lei n. 13.324/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem