REsp 1964575 - DECISAO

REsp 1964575 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão está em consonância com a orientação do STJ de que, na ausência de regulamentação da Lei n.10.855/2004, aplicam-se a Lei n.5.645/1970 e o Decreto n.84.669/1980, garantindo-se o interstício de 12 meses e o direito às diferenças decorrentes de equívoco funcional; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do CPC/2015 com majoração de 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Honorários Advocatícios Recursais Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de atrasados anteriores a 01/2017 em face da Lei n.13.324/2016 (art.39) e Termo de Acordo n.02/2015
  2. 2 Aplicação, na ausência de regulamento da Lei n.10.855/2004, das regras da Lei n.5.645/1970 e do Decreto n.84.669/1980 (interstício de 12 meses)
  3. 3 Incidência das súmulas/precedentes e limites à atuação do Judiciário na criação de regulamentação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão está em consonância com a orientação do STJ de que, na ausência de regulamentação da Lei n.10.855/2004, aplicam-se a Lei n.5.645/1970 e o Decreto n.84.669/1980, garantindo-se o interstício de 12 meses e o direito às diferenças decorrentes de equívoco funcional; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do CPC/2015 com majoração de 20% quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intimem-se