RMS 62466 - DECISAO

RMS 62466 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1075/STJ e da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1075/stj E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Decisão que torna sem efeito a determinação de sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1075/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Precedente Qualificado Vinculante, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Precedente Qualificado Vinculante Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1075/stj E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando preenchidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema 1075/STJ e procedimento de afetação e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto à retratação e negatória de seguimento após decisão vinculante

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1075/STJ e da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a determinação de sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1075/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem