RMS 63417 - DECISAO

RMS 63417 - DECISAO

Havendo norma superveniente (Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) que suspendeu a concessão de progressões por 24 meses, a não implementação da progressão pela autoridade não configura ilegalidade nem ato coator, justificando o indeferimento da inicial; diante do Tema 1075/STJ, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja aplicada ou reexaminada a decisão conforme a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃOAGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e improvido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e adoção das providências ali previstas.
Legal Topics
Progressão Funcional, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1075/stj, Suspensão De Progressões Por Mp/lei Estadual
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Precedentes Qualificados Vinculantes +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃOAGUIAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites orçamentários
  2. 2 existência de ato coator
  3. 3 aplicação do precedente qualificado (Tema 1075/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo norma superveniente (Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) que suspendeu a concessão de progressões por 24 meses, a não implementação da progressão pela autoridade não configura ilegalidade nem ato coator, justificando o indeferimento da inicial; diante do Tema 1075/STJ, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja aplicada ou reexaminada a decisão conforme a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e adoção das providências ali previstas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.