AREsp 1900038 - DECISAO

AREsp 1900038 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada (Tema n. 1.075), o processamento do recurso especial está suspenso até o julgamento do tema paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo apenas após essa providência que o recurso especial poderá ser encaminhado ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada (tema N. 1.075); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com suspensão do processamento em razão da afetação pelo Tema n. 1.075
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Limites De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada (tema N. 1.075); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais face aos limites da LRF
  2. 2 efeitos da afetação de tema repetitivo sobre o processamento de recursos
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação de acórdão paradigma (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada (Tema n. 1.075), o processamento do recurso especial está suspenso até o julgamento do tema paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo apenas após essa providência que o recurso especial poderá ser encaminhado ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com suspensão do processamento em razão da afetação pelo Tema n. 1.075

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • O Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir