AREsp 1918305 - DECISAO

AREsp 1918305 - DECISAO

O Tribunal afetou o tema à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC por se tratar de controvérsia relevante e repetitiva (REsps. 1.878.854/TO e 1.878.849/TO), determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. A controvérsia substancial que será julgada é a legalidade de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais diante dos limites da LRF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Do Art. 1.036 Do Cpc; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Futura Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso afetado à sistemática do art. 1.036 do CPC; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prescrição, Recurso Repetitivo/representativo De Controvérsia, Gastos Com Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Prescrição Recurso Repetitivo/representativo De Controvérsia Gastos Com Pessoal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Do Art. 1.036 Do Cpc; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Futura Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais diante dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido administrativo sobre o prazo prescricional da pretensão contra a fazenda pública e contagem do prazo remanescente

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o tema à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC por se tratar de controvérsia relevante e repetitiva (REsps. 1.878.854/TO e 1.878.849/TO), determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. A controvérsia substancial que será julgada é a legalidade de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais diante dos limites da LRF.

Court Disposition

Recurso afetado à sistemática do art. 1.036 do CPC; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte