REsp 2101826 - DECISAO

REsp 2101826 - DECISAO

Até a efetiva regulamentação exigida pela Lei 10.410/2002 (regulamentada apenas com o Decreto n. 8.158/2013), aplica-se o interstício de 1 (um) ano às progressões/promoções, devendo tal interstício ser contado a partir da data de entrada em exercício do servidor no cargo público; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Federal Estado de São Paulo - SINDSEF/SP; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Servidor Público Federal, Regulamentação Administrativa, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Interstício Servidor Público Federal Regulamentação Administrativa Avaliação De Desempenho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Federal Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do interstício para progressão funcional
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei 10.410/2002 enquanto não houver regulamentação
  3. 3 Efeito dos Decretos n. 217/1991 e n. 8.158/2013 sobre o cômputo do interstício

Ratio Decidendi

Até a efetiva regulamentação exigida pela Lei 10.410/2002 (regulamentada apenas com o Decreto n. 8.158/2013), aplica-se o interstício de 1 (um) ano às progressões/promoções, devendo tal interstício ser contado a partir da data de entrada em exercício do servidor no cargo público; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.