AREsp 2449383 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 5021/1966, aplicando-se a Súmula 211/STJ; foi negado seguimento quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Servidor Público; Apelado: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Servidor Público

Recorrente

Município de Muriaé

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei 5021/1966
  2. 2 Violação do art. 1º-F da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11960/2009
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 5021/1966, aplicando-se a Súmula 211/STJ; foi negado seguimento quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.