REsp 2122274 - DECISAO

REsp 2122274 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, comprovando documentalmente que a autora preencheu os requisitos para a progressão funcional; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se reconhece violação ao art. 489 do CPC/2015 e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado
Legal Topics
Progressão Funcional, Reexame Necessário, Honorários Recursais, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Progressão Funcional Reexame Necessário Honorários Recursais Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a autora preencheu os requisitos legais para progressão funcional ao Nível II
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto à ausência de documentos que comprovem a conclusão da pós-graduação
  3. 3 se o acórdão violou o disposto no art. 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, comprovando documentalmente que a autora preencheu os requisitos para a progressão funcional; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se reconhece violação ao art. 489 do CPC/2015 e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.