AREsp 2502882 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor não comprovou os requisitos legais da Lei Municipal nº 641/12 (lista de antiguidade e existência de vagas), os documentos indispensáveis foram juntados tardiamente incorrendo em preclusão consumativa, e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e legislação local vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties: Agravante: Antonio Celso Bezerra Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Progressão Funcional, Preclusão Consumativa, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Preclusão Consumativa Juntada De Documentos Em Sede Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Antonio Celso Bezerra Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1 admissibilidade de documentos novos em sede recursal
2 requisitos para progressão funcional previstos na Lei Municipal nº 641/12
3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC
publique-se