REsp 2128176 - DECISAO

REsp 2128176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF, e porque matérias não debatidas na instância de origem configuram inovação recursal vedada, tornando impossível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, assentou-se o entendimento de que honorários em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública devem ser fixados na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos Declaratórios, Efeito Devolutivo Vertical, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 864)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Omissão E Embargos Declaratórios Efeito Devolutivo Vertical +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão funcional e requisitos legais
  2. 2 apreciação de matéria não suscitada na instância de origem (inovação recursal/supressão de instância)
  3. 3 alegada omissão do acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF, e porque matérias não debatidas na instância de origem configuram inovação recursal vedada, tornando impossível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, assentou-se o entendimento de que honorários em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública devem ser fixados na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.