AREsp 2504555 - DECISAO

AREsp 2504555 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o apelo não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento e porque o Tribunal de origem decidiu com suporte em matéria fático-probatória cuja revisão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto À Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto À Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento administrativo de progressão funcional e execução das diferenças remuneratórias
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o apelo não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento e porque o Tribunal de origem decidiu com suporte em matéria fático-probatória cuja revisão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.