RMS 73359 - DECISAO

RMS 73359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a aplicação da Resolução n. 15/2022 - OE e da previsão de percentual (50%) em face da Lei Estadual n. 15.737/2021 (20%) — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Controle De Legalidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 limitação de 50% na progressão funcional prevista na Resolução n. 15/2022 - OE
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 15/2022 - OE em face da Lei Estadual n. 15.737/2021

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a aplicação da Resolução n. 15/2022 - OE e da previsão de percentual (50%) em face da Lei Estadual n. 15.737/2021 (20%) — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.