RMS 73251 - DECISAO

RMS 73251 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a corte de origem concluiu que a Resolução n.º 15/2022-OE e a Lei Estadual n.º 15.737/2021 estabeleceram parâmetros válidos (percentual de corte) e não há prova de preenchimento de todos os requisitos para a progressão dos recorrentes, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Impetrantes: impetrantes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Órgão Especial; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Avaliação De Desempenho, Regulamentação Administrativa, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Progressão Funcional Mandado De Segurança Avaliação De Desempenho Regulamentação Administrativa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Órgão Especial

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É lícita a limitação em 50% das progressões funcionais dos servidores aptos?
  2. 2 A mera avaliação de desempenho torna automática a progressão funcional?
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n.º 15.737/2021 e da Resolução n.º 15/2022 - OE

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a corte de origem concluiu que a Resolução n.º 15/2022-OE e a Lei Estadual n.º 15.737/2021 estabeleceram parâmetros válidos (percentual de corte) e não há prova de preenchimento de todos os requisitos para a progressão dos recorrentes, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Segurança denegada.
  • Não conheço do Recurso Ordinário.