REsp 2142605 - DECISAO

REsp 2142605 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que os efeitos financeiros da progressão funcional incidem a partir da data em que todos os requisitos legais foram preenchidos (avaliação administrativa é ato declaratório); a alegação de omissão era genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; e, sendo o recurso desprovido, aplicam-se as regras do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015, com majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros Da Progressão, Avaliação De Desempenho, Honorários Advocatícios, Interstício, Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Da Progressão Avaliação De Desempenho Honorários Advocatícios Interstício Lei 12.772/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data do cumprimento dos requisitos legais ou à data do requerimento administrativo
  2. 2 Se a avaliação de desempenho prevista na Lei 12.772/2012 tem natureza constitutiva ou declaratória
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que os efeitos financeiros da progressão funcional incidem a partir da data em que todos os requisitos legais foram preenchidos (avaliação administrativa é ato declaratório); a alegação de omissão era genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; e, sendo o recurso desprovido, aplicam-se as regras do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015, com majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados