AREsp 2479888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão (interstício e protocolo do requerimento administrativo), incumbindo tal ônus à agravante, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IOLANDA CARNEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

IOLANDA CARNEIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.860/2013 e à alegação de progressão automática
  3. 3 ausência de provas do interstício mínimo e do protocolo do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão (interstício e protocolo do requerimento administrativo), incumbindo tal ônus à agravante, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.