AREsp 2642992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava interpretação e análise de leis municipais (7.399/1994, 7.997/2000, 8.188/2003), o que impede sua apreciação em sede de recurso especial por incidência da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, gerando falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelado: Professor do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reenquadramento Funcional, Prescrição Quinquenal, Direito Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Reenquadramento Funcional Prescrição Quinquenal Direito Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente/agravante

Professor do Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo quinquenal do art.1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 necessidade de interpretação de leis municipais (7.399/1994, 7.997/2000, 8.188/2003) para decidir sobre progressão horizontal
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava interpretação e análise de leis municipais (7.399/1994, 7.997/2000, 8.188/2003), o que impede sua apreciação em sede de recurso especial por incidência da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, gerando falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.