AREsp 2743239 - DECISAO

AREsp 2743239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e pela impossibilidade de revisar, em recurso especial, matéria fático-probatória delineada pelo Tribunal de origem (Súmula 7), autorizando-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de cognição de fato notório em segundo grau
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de servidor efetivo ou estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e pela impossibilidade de revisar, em recurso especial, matéria fático-probatória delineada pelo Tribunal de origem (Súmula 7), autorizando-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se