RMS 42794 - DECISAO

RMS 42794 - DECISAO

A impetrante estava cedida ao Tribunal de Contas exercendo funções estranhas às atribuições do cargo de Delegada de Polícia durante período comprovado, e as Leis Estaduais nº 2.314/2010 e nº 1.545/2004 exigem efetivo exercício na classe para fins de progressão, além de excluir do cômputo o tempo de afastamento para servir outro órgão quando não houver exercício em área de segurança pública; não restou demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas aplicáveis, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Parties
Impetrante/recorrente: SURÁIA CARVALHO VILELA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Progressão Funcional, Desvio De Função, Isonomia, Reserva Legal, Inconstitucionalidade Incidental, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Progressão Funcional Desvio De Função Isonomia Reserva Legal Inconstitucionalidade Incidental +1 more

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Parties

SURÁIA CARVALHO VILELA

Impetrante/recorrente

Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de serviço durante cessão para outro órgão para fins de progressão vertical
  2. 2 constitucionalidade do art. 7º, II, § 1º, II, "a" da Lei Estadual nº 1.545/2004
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa no julgamento colegiado

Ratio Decidendi

A impetrante estava cedida ao Tribunal de Contas exercendo funções estranhas às atribuições do cargo de Delegada de Polícia durante período comprovado, e as Leis Estaduais nº 2.314/2010 e nº 1.545/2004 exigem efetivo exercício na classe para fins de progressão, além de excluir do cômputo o tempo de afastamento para servir outro órgão quando não houver exercício em área de segurança pública; não restou demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas aplicáveis, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).