AREsp 2689260 - DECISAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o autor comprovou o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a progressão (Lei n.2235/1993, art.4º; art.110, §4º, da CE/AM) e a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão da progressão quando os requisitos legais estão atendidos, conforme o Tema 1075/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Direito Subjetivo Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tema 1075/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Direito Subjetivo Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Tema 1075/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão funcional do servidor público
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão de progressão funcional

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o autor comprovou o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a progressão (Lei n.2235/1993, art.4º; art.110, §4º, da CE/AM) e a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão da progressão quando os requisitos legais estão atendidos, conforme o Tema 1075/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial