REsp 2173125 - DECISAO

REsp 2173125 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: afasta-se a prescrição do fundo de direito pela ausência de negativa expressa da Administração e pela aplicação, ao caso, das Súmulas 443 do STF e 85 do STJ; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GURUPI; Autora/apelada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Avaliação Periódica De Desempenho, Enquadramento Em Plano De Cargos
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Avaliação Periódica De Desempenho Enquadramento Em Plano De Cargos

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Parties

MUNICIPIO DE GURUPI

Recorrente

servidora

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão da revogação de lei municipal
  2. 2 aplicabilidade das Leis Municipais n. 980/1992 e 2.266/2015 ao caso concreto
  3. 3 efeito da omissão da Administração quanto à avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: afasta-se a prescrição do fundo de direito pela ausência de negativa expressa da Administração e pela aplicação, ao caso, das Súmulas 443 do STF e 85 do STJ; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração na liquidação nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC
  • Intimem-se.