AREsp 2754726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, diante de ato omissivo continuado da Administração quanto à progressão funcional, não se opera a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, e não houve peculiaridade fática capaz de afastar esse entendimento, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (progressão Funcional) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Omissivo Continuado, Súmula N. 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Ato Omissivo Continuado Súmula N. 83/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (progressão Funcional) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em caso de omissão continuada da Administração quanto à progressão funcional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, diante de ato omissivo continuado da Administração quanto à progressão funcional, não se opera a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, e não houve peculiaridade fática capaz de afastar esse entendimento, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada