REsp 2131820 - DECISAO

REsp 2131820 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória, de modo que os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais; limitou os efeitos financeiros da condenação à revisão da progressão de Adjunto III para Adjunto IV (2017-2019) para atender ao pedido inicial e evitar prescrição, determinou a manutenção da obrigação da UFRN de proceder à avaliação para progressão de Adjunto IV para Associado I (interstício 2019-2021) e, no recurso especial, conheceu-o em parte e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Por Mérito, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Progressão Por Mérito Retroatividade De Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem para progressão funcional (data do cumprimento do interstício vs. data da avaliação administrativa)
  2. 2 Natureza da avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Retroatividade dos efeitos financeiros das progressões por mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória, de modo que os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais; limitou os efeitos financeiros da condenação à revisão da progressão de Adjunto III para Adjunto IV (2017-2019) para atender ao pedido inicial e evitar prescrição, determinou a manutenção da obrigação da UFRN de proceder à avaliação para progressão de Adjunto IV para Associado I (interstício 2019-2021) e, no recurso especial, conheceu-o em parte e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Manter o acórdão do TRF5 que condenou a UFRN à correção das progressões funcionais do autor, computadas a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais (setembro de 2017 para Professor Adjunto III e setembro de 2019 para Professor Adjunto IV), com o pagamento das diferenças daí resultantes
  • Limitar os efeitos financeiros da condenação às diferenças decorrentes da revisão da progressão de Adjunto III para Adjunto IV (2017-2019) em diante, mantendo a obrigação da UFRN de proceder à avaliação para progressão de Adjunto IV para Professor Associado I (interstício 2019-2021, implemento em setembro de 2021)