REsp 2154706 - DECISAO

REsp 2154706 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão do Tribunal a quo quanto ao cumprimento do interstício para progressões, restou violado o art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a contradição, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TEC NOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Embargos De Declaração, Contradição De Acórdão, Anulação De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Embargos De Declaração Contradição De Acórdão Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TEC NOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do interstício para progressão por mérito (2 anos vs 18 meses)
  3. 3 efeitos financeiros das progressões (retroatividade vs data da portaria)

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão do Tribunal a quo quanto ao cumprimento do interstício para progressões, restou violado o art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a contradição, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a contradição indicada.