RMS 71023 - DECISAO

RMS 71023 - DECISAO

Considerando que a legislação aplicável assegurou aos estudantes matriculados a possibilidade de conclusão do curso para fins de expedição de diploma e não havendo nos autos prova da impossibilidade de transferência do recorrente, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente à progressão por elevação de nível profissional, devendo ser provido o recurso ordinário.

Parties
Impetrante: LEONARDO ESTEVAO DA SILVA; Impetrado: Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Reconhecimento De Diploma, Descredenciamento De Instituição De Ensino, Princípio Do Tempus Regit Actum, Aplicação De Decretos Federais
Direito Constitucional Direito Administrativo Progressão Funcional Reconhecimento De Diploma Descredenciamento De Instituição De Ensino Princípio Do Tempus Regit Actum Aplicação De Decretos Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ESTEVAO DA SILVA

Impetrante

Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade do diploma emitido por instituição descredenciada pelo MEC
  2. 2 qual decreto federal aplicável ao ato de descredenciamento (Decreto nº 5.773/2006 vs Decreto nº 9.235/2017)
  3. 3 direito à progressão por elevação de nível profissional

Ratio Decidendi

Considerando que a legislação aplicável assegurou aos estudantes matriculados a possibilidade de conclusão do curso para fins de expedição de diploma e não havendo nos autos prova da impossibilidade de transferência do recorrente, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente à progressão por elevação de nível profissional, devendo ser provido o recurso ordinário.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Reconhecimento do direito líquido e certo do recorrente à progressão por elevação de nível profissional
  • Dar provimento ao recurso ordinário