REsp 1962619 - DECISAO

REsp 1962619 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decadência do direito de revisar progressões funcionais é contada a partir da instauração do processo administrativo revisional, alcançando atos anteriores a cinco anos daquela data; que as regras sobre interstício aplicáveis ao caso são as estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006 para o período anterior ao Decreto 7.806/2012, conforme Tema 631/STJ (REsp 1.343.128/SC); e que os efeitos financeiros das progressões por mérito retroagem à data do cumprimento dos requisitos legais (implemento do interstício), ao passo que, na progressão por titulação, retroagem à data do requerimento...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência, Efeitos Financeiros, Interstício, Progressão Por Mérito, Progressão Por Titulação, Súmula 83/stj, Tema 631/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Decadência Efeitos Financeiros Interstício Progressão Por Mérito Progressão Por Titulação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência para revisão de progressões funcionais e marco inicial para contagem do prazo decadencial
  2. 2 aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006 e do art. 120 da Lei 11.784/2008 quanto ao interstício
  3. 3 determinação do termo inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito e por titulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decadência do direito de revisar progressões funcionais é contada a partir da instauração do processo administrativo revisional, alcançando atos anteriores a cinco anos daquela data; que as regras sobre interstício aplicáveis ao caso são as estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006 para o período anterior ao Decreto 7.806/2012, conforme Tema 631/STJ (REsp 1.343.128/SC); e que os efeitos financeiros das progressões por mérito retroagem à data do cumprimento dos requisitos legais (implemento do interstício), ao passo que, na progressão por titulação, retroagem à data do requerimento...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; intimem-se.