AREsp 2908833 - DECISAO

AREsp 2908833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido e os embargos demonstraram ausência de incongruência entre os pedidos iniciais e a parte dispositiva, além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandar reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a progressão por qualificação profissional com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Congruência (adstrição), Nulidade Por Extra Petita, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Princípio Da Congruência (adstrição) Nulidade Por Extra Petita Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por violação do princípio da congruência (art. 141 CPC)
  2. 2 Se a decisão concedeu progressão distinta da requerida (por tempo de serviço vs por qualificação profissional)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido e os embargos demonstraram ausência de incongruência entre os pedidos iniciais e a parte dispositiva, além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandar reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a progressão por qualificação profissional com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.