AREsp 2941357 - DECISAO

AREsp 2941357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), e tampouco demonstrou, de forma articulada, a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), e tampouco demonstrou, de forma articulada, a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 135), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.