AREsp 2981268 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação do acórdão do TJPE, que examinou adequadamente a controvérsia e concluiu que a alteração legislativa constituiu regra de transição que beneficiou os servidores; por se tratar de matéria discricionária e diante da vedação de o Judiciário majorar vencimentos (Súmula Vinculante 37), não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANA PATRICIA PASTICK ROLIM e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Isonomia, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Estatutário, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula Vinculante 37, Discricionariedade Administrativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Isonomia Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Estatutário Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

ANA PATRICIA PASTICK ROLIM e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade do § 2º do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 117/2008, alterado pela LCE nº 249/2013
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 37 quanto à vedação de o Judiciário majorar vencimentos por isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação do acórdão do TJPE, que examinou adequadamente a controvérsia e concluiu que a alteração legislativa constituiu regra de transição que beneficiou os servidores; por se tratar de matéria discricionária e diante da vedação de o Judiciário majorar vencimentos (Súmula Vinculante 37), não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.