RMS 75397 - DECISAO

RMS 75397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de aproveitamento de tempo de serviço prestado como praça da Polícia Militar para fins de progressão em nova carreira de oficial do Corpo de Bombeiros Militar não configura direito líquido e certo, ante a incomunicabilidade entre carreiras distintas e a ausência de previsão legal de transposição de tempo; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: José Carlos Herculano Gonçalves; Recorrido / Autor Do Acórdão: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Transposição De Carreira, Legitimidade Passiva, Decadência, Súmula 283/stf
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Transposição De Carreira Legitimidade Passiva Decadência +1 more

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Parties

José Carlos Herculano Gonçalves

Impetrante / Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido / Autor Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 232 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado como praça da Polícia Militar para fins de progressão funcional em nova carreira de oficial do Corpo de Bombeiros Militar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de aproveitamento de tempo de serviço prestado como praça da Polícia Militar para fins de progressão em nova carreira de oficial do Corpo de Bombeiros Militar não configura direito líquido e certo, ante a incomunicabilidade entre carreiras distintas e a ausência de previsão legal de transposição de tempo; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.