REsp 2162653 - DECISAO

REsp 2162653 - DECISAO

Por entender que a exigência de "efetivo exercício" visa afastar contagens fictícias e não impedir a retroação dos efeitos financeiros quando o servidor já cumpriu o tempo e os requisitos legais, e reconhecendo a natureza declaratória da avaliação de desempenho, restabeleceu-se a sentença que concede efeitos financeiros retroativos à data em que foram cumpridos os requisitos legais, em conformidade com art. 13-A da Lei 12.772/2012 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ELSON FONTES CORMACK; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Magistério Federal, Avaliação De Desempenho (natureza Declaratória)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Magistério Federal Avaliação De Desempenho (natureza Declaratória)

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Parties

ELSON FONTES CORMACK

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 interpretação do requisito de "efetivo exercício" de 24 meses previsto na Lei 12.772/2012
  3. 3 natureza da avaliação de desempenho para fins de progressão (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Por entender que a exigência de "efetivo exercício" visa afastar contagens fictícias e não impedir a retroação dos efeitos financeiros quando o servidor já cumpriu o tempo e os requisitos legais, e reconhecendo a natureza declaratória da avaliação de desempenho, restabeleceu-se a sentença que concede efeitos financeiros retroativos à data em que foram cumpridos os requisitos legais, em conformidade com art. 13-A da Lei 12.772/2012 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial
  • invertem-se os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem