AREsp 3008578 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito material, reconheceu-se parcialmente o direito da autora à progressão por tempo de serviço com efeitos retroativos de 21/01/2019 a 01/11/2021, e afastou-se direito a valores retroativos para a passagem à referência subsequente em 01/03/2022 por observância do interstício; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rita Fernandes Lopes; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Reclassificação De Cargo, Diferenças Salariais Retroativas, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Progressão Funcional Reclassificação De Cargo Diferenças Salariais Retroativas Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Rita Fernandes Lopes

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Estadual n. 9.860/2013 sobre progressão por tempo de serviço
  3. 3 direito a diferenças salariais retroativas pelo atraso na progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito material, reconheceu-se parcialmente o direito da autora à progressão por tempo de serviço com efeitos retroativos de 21/01/2019 a 01/11/2021, e afastou-se direito a valores retroativos para a passagem à referência subsequente em 01/03/2022 por observância do interstício; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.