PUIL 5377 - DECISAO

PUIL 5377 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a solução da controvérsia exige interpretação da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/2005 e decretos municipais), o que afasta a competência uniformizadora do STJ nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência que veda a exegese de leis locais por esta Corte.

Parties
Requerente: Município de Juvenília, MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (incabível)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, por incabível.
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Omissão Do Poder Executivo, Direito Adquirido, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Interpretação De Legislação Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Omissão Do Poder Executivo Direito Adquirido Uniformização De Interpretação De Lei Federal Interpretação De Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Juvenília, MG

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a solução da controvérsia depende da interpretação de legislação municipal
  2. 2 caráter não automático da promoção segundo o § 2º do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 e necessidade de regulamentação por ato do Chefe do Executivo (alegação do requerente)
  3. 3 efeito da omissão administrativa sobre requisitos para progressão funcional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a solução da controvérsia exige interpretação da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/2005 e decretos municipais), o que afasta a competência uniformizadora do STJ nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência que veda a exegese de leis locais por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, por incabível.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, por incabível.
  • Publique-se.