AREsp 3020296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional (afastada por ser competência do STF), ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impossibilidade de fundar REsp em súmula (Súmula 518/STJ), ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e vedação ao STJ de declarar inconstitucionalidade de normas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: Professora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Remuneração De Servidores Públicos, Responsabilidade Fiscal, Separação Dos Poderes, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Remuneração De Servidores Públicos Responsabilidade Fiscal Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Professora municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 93, IX, CF/1988; art. 489, §1º, IV,V,VI, CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais exigido para Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (inclusive vinculante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional (afastada por ser competência do STF), ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impossibilidade de fundar REsp em súmula (Súmula 518/STJ), ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e vedação ao STJ de declarar inconstitucionalidade de normas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se