PUIL 5601 - DECISAO

PUIL 5601 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, uma vez que o paradigma indicado era decisão monocrática inadmissível para fins de PUIL, conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: IRIS GOMES SILVA; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Progressão Funcional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Afastamento Compulsório Para Serviço Eleitoral, Lei Complementar Nº 173/2020, Admissibilidade, Omissão Administrativa Na Avaliação De Desempenho
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Afastamento Compulsório Para Serviço Eleitoral Lei Complementar Nº 173/2020 Admissibilidade Omissão Administrativa Na Avaliação De Desempenho

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Parties

IRIS GOMES SILVA

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento compulsório para exercício de funções eleitorais impede a contagem do tempo de efetivo exercício para progressão funcional
  2. 2 Se a suspensão prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 afeta a aquisição da progressão funcional
  3. 3 Se a indicação de decisão monocrática como paradigma caracteriza dissídio jurisprudencial apto para PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, uma vez que o paradigma indicado era decisão monocrática inadmissível para fins de PUIL, conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.