PUIL 5645 - DECISAO

PUIL 5645 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de leis locais e fundamento constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ por configurar exame de direito local, nos termos da Súmula 280/STF e precedentes, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: MARLI DE OLIVEIRA ALVES MATVIJENKO; Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interpretação De Lei Federal, Art. 8º Da Lei Complementar 173/2020, Competência Do STJ Sobre Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Interpretação De Lei Federal Art. 8º Da Lei Complementar 173/2020 Competência Do STJ Sobre Direito Local

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Parties

MARLI DE OLIVEIRA ALVES MATVIJENKO

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de leis locais e matéria constitucional
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 para fins de aquisição de direito à progressão funcional
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre controle de decisões que envolvem direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de leis locais e fundamento constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ por configurar exame de direito local, nos termos da Súmula 280/STF e precedentes, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se. Intimem-se.