REsp 2257052 - DECISAO

REsp 2257052 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que o curso impugnado não tem pertinência com o posto de trabalho do servidor nos termos da Lei Estadual n.º 7.889/2017, que a decisão administrativa foi motivada, e que houve preclusão administrativa pelo não cabimento de recurso no prazo; além disso, não cabe ao STJ analisar omissão sobre matéria constitucional, competência do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85 §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDRÉ RICARDO DE ALENCAR ROZA E VERAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Progressão Funcional, Ato Administrativo, Preclusão Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Ato Administrativo Preclusão Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

ANDRÉ RICARDO DE ALENCAR ROZA E VERAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado do curso de extensão preenche os requisitos da Lei Estadual n.º 7.889/2017 para fins de progressão funcional (pertinência temática)
  2. 2 Se a decisão administrativa que desconsiderou o certificado poderia ser revista em razão de preclusão administrativa
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que o curso impugnado não tem pertinência com o posto de trabalho do servidor nos termos da Lei Estadual n.º 7.889/2017, que a decisão administrativa foi motivada, e que houve preclusão administrativa pelo não cabimento de recurso no prazo; além disso, não cabe ao STJ analisar omissão sobre matéria constitucional, competência do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração em 2% dos honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015