RMS 78556 - DECISAO

RMS 78556 - DECISAO

A progressão funcional prevista na Lei Estadual n. 11.559/1998 é ato complexo condicionado ao preenchimento cumulativo de requisitos temporal, qualitativo e quantitativo; a omissão administrativa na avaliação de desempenho não transforma a mera expectativa em direito líquido e certo; ademais, a verificação do critério quantitativo exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ALINE LEAL DE OLIVEIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Avaliação De Desempenho, Omissão Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Critério Quantitativo
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Avaliação De Desempenho Omissão Administrativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALINE LEAL DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão estatal na regulamentação da avaliação de desempenho converte expectativa em direito líquido e certo
  2. 2 Se a via do mandado de segurança é adequada quando a pretensão exige verificação de requisitos que demandam dilação probatória, notadamente critério quantitativo

Ratio Decidendi

A progressão funcional prevista na Lei Estadual n. 11.559/1998 é ato complexo condicionado ao preenchimento cumulativo de requisitos temporal, qualitativo e quantitativo; a omissão administrativa na avaliação de desempenho não transforma a mera expectativa em direito líquido e certo; ademais, a verificação do critério quantitativo exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.