REsp 2264076 - DECISAO

REsp 2264076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o direito à progressão funcional é regulado pela legislação vigente à época dos fatos (Lei n. 10.593/2002), a qual condicionava a progressão à conclusão/aprovação no estágio probatório; a alteração promovida pela Lei n. 11.457/2007 não é aplicável aos fatos pretéritos em respeito ao princípio tempus regit actum; além disso, não se demonstrou omissão no acórdão regional a justificar a reforma da decisão.

Parties
Autor: Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (FENAFISP); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Estágio Probatório, Tempus Regit Actum, Legitimidade Passiva, Aplicação Temporal Da Lei
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Estágio Probatório Tempus Regit Actum Legitimidade Passiva Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (FENAFISP)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 10.593/2002 versus Lei n. 11.457/2007
  2. 2 inclusão do período de estágio probatório para fins de progressão funcional
  3. 3 legitimidade passiva do INSS quanto ao período anterior à Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o direito à progressão funcional é regulado pela legislação vigente à época dos fatos (Lei n. 10.593/2002), a qual condicionava a progressão à conclusão/aprovação no estágio probatório; a alteração promovida pela Lei n. 11.457/2007 não é aplicável aos fatos pretéritos em respeito ao princípio tempus regit actum; além disso, não se demonstrou omissão no acórdão regional a justificar a reforma da decisão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.