AREsp 3047528 - DECISAO

AREsp 3047528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial: não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido divergente nem procedeu ao cotejo analítico entre julgados, de modo que se manteve o entendimento de alinhamento jurisprudencial sobre a suspensão da prescrição e incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Avaliação De Desempenho, Responsabilidade Estatal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Avaliação De Desempenho Responsabilidade Estatal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição quinquenal por pendência de resposta administrativa nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 se a ausência de avaliação de desempenho e outros requisitos pode ser imputada ao ente público diante da inércia administrativa
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de documentos no processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial: não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido divergente nem procedeu ao cotejo analítico entre julgados, de modo que se manteve o entendimento de alinhamento jurisprudencial sobre a suspensão da prescrição e incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se