AREsp 2974893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que a servidora fez jus às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão vertical desde o protocolo do requerimento administrativo (11/08/2017), e aplicou corretamente as regras de atualização e juros à luz da Emenda Constitucional nº 113/2021; ademais, determino que a fixação dos honorários seja feita na fase de liquidação por se tratar de sentença ilíquida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferença Remuneratória, Consectários Da Mora (atualização E Juros), Honorários Advocatícios, Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Diferença Remuneratória Consectários Da Mora (atualização E Juros) Honorários Advocatícios Previsão Orçamentária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização legislativa para criação de despesa de pessoal versus cumprimento de lei municipal e decisões judiciais
  2. 2 Direito à retroação dos efeitos da progressão à data do protocolo do requerimento administrativo
  3. 3 Critério de atualização monetária e juros para condenações contra a Fazenda Pública após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que a servidora fez jus às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão vertical desde o protocolo do requerimento administrativo (11/08/2017), e aplicou corretamente as regras de atualização e juros à luz da Emenda Constitucional nº 113/2021; ademais, determino que a fixação dos honorários seja feita na fase de liquidação por se tratar de sentença ilíquida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos meramente integrativos
  • Sentença reformada ex officio quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados na fase de liquidação