REsp 2268257 - DECISAO

REsp 2268257 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.129/STJ: manteve-se o interstício de 12 meses até a Lei 13.324/2016 e a exigibilidade de diferenças até 1/1/2017, mas adequou-se o acórdão recorrido ao item ii do Tema 1.129/STJ, reconhecendo a legalidade da fixação de efeitos financeiros em datas distintas da entrada na carreira.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Efeitos Financeiros, Diferenças Retroativas, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Promoção Interstício Efeitos Financeiros Diferenças Retroativas Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o interstício aplicável à progressão e promoção na Carreira do Seguro Social (12 ou 18 meses)?
  2. 2 É legal a fixação de datas-base distintas da data de entrada em exercício para efeitos financeiros das progressões?
  3. 3 São exigíveis diferenças remuneratórias retroativas anteriores a 1/1/2017?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.129/STJ: manteve-se o interstício de 12 meses até a Lei 13.324/2016 e a exigibilidade de diferenças até 1/1/2017, mas adequou-se o acórdão recorrido ao item ii do Tema 1.129/STJ, reconhecendo a legalidade da fixação de efeitos financeiros em datas distintas da entrada na carreira.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido ao item ii do Tema n. 1.129/STJ, reconhecendo a legalidade da fixação dos efeitos financeiros da progressão e promoção em data distinta daquela de entrada na carreira.