REsp 2200061 - DECISAO

REsp 2200061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas (arts. 16 a 22 da LC 101/2001 e arts. 12 e 944 do CC), sendo imprescindível o exame prévio pela instância a quo, e porque a modificação do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM; Apeladas: servidoras requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidores, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Responsabilidade Fiscal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro/orçamentário Progressão Funcional De Servidores Indenização Por Dano Moral Prequestionamento Responsabilidade Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM

Apelado

servidoras requerentes

Apeladas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 16 a 22 da Lei Complementar 101/2001
  2. 2 alegada violação aos arts. 12 e 944 do Código Civil
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas (arts. 16 a 22 da LC 101/2001 e arts. 12 e 944 do CC), sendo imprescindível o exame prévio pela instância a quo, e porque a modificação do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Remeter ao juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015