AREsp 1886028 - DECISAO

AREsp 1886028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidores Públicos, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Progressão Funcional De Servidores Públicos Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese recursal
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora (inadimplemento vs. citação)
  3. 3 caráter líquido ou não da obrigação para fins de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.