AREsp 2814834 - DECISAO

AREsp 2814834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu reexame; por fim, não há interesse recursal quanto à segunda controvérsia porque o acórdão recorrido já decidiu na forma pretendida pela parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Retroatividade De Verbas Previdenciárias/funcionais, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Retroatividade De Verbas Previdenciárias/funcionais +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 concessão de retroativos de progressão funcional e regras legais aplicáveis (Leis 392/2003, 948/2014, 1.475/2021)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios proporcionalmente ao grau de sucumbência e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu reexame; por fim, não há interesse recursal quanto à segunda controvérsia porque o acórdão recorrido já decidiu na forma pretendida pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial