AREsp 3044004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF), porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados e porque não é cabível recurso especial fundado em súmula vinculante; ademais, várias matérias não foram examinadas pelo tribunal a quo, obstando o exame na via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: servidora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidores Públicos, Requerimento Administrativo, Responsabilidade Fiscal (lrf), Prequestionamento, Súmula Vinculante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Execução Contra a Fazenda Pública (precatórios/rpv), Implantação Em Folha De Pagamento, Inconstitucionalidade De Normas Municipais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Orçamentário E Financeiro Progressão Funcional De Servidores Públicos Requerimento Administrativo Responsabilidade Fiscal (lrf) Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Recorrente

servidora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 concessão judicial de progressão funcional sem requerimento administrativo e sem cumprimento de requisitos legais
  3. 3 ausência de análise de impacto financeiro e previsão orçamentária (arts. 16 e 17 LRF; art. 169 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF), porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados e porque não é cabível recurso especial fundado em súmula vinculante; ademais, várias matérias não foram examinadas pelo tribunal a quo, obstando o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial