AREsp 1805234 - DECISAO

AREsp 1805234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidores Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional De Servidores Públicos Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 15, 16, 17 e 22 da LC n. 101/2000 em razão de ordem de promoção de servidores sem prévia dotação orçamentária
  2. 2 Compatibilidade da determinação de realização de processo de promoção com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidade financeira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.